A proposta para a elaboração de um projeto de lei, apresentada na sessão plenária da sexta-feira (15), pode permitir que o Tribunal de Justiça da Bahia utilize parte dos recursos do Fundo Especial de Compensação (Fecom) para pagar salários dos servidores dos cartórios extrajudiciais que ainda não foram privatizados.

Apresentada pelo secretário de Administração do TJBA, Igor Caires Machado, a proposta foi aprovada pelos desembargadores. O texto seguirá para a Assembleia Legislativa da Bahia aonde vai se transformar em projeto de lei para a votação dos deputados.

O Fecom foi criado com a lei que privatizou os cartórios. Trata-se de um fundo privado, que tem a participação do conselho gestor do Tribunal de Justiça da Bahia, das corregedorias, sindicatos e delegatários.

O Tribunal de Justiça da Bahia é o único em todo o país que mantém cartórios extrajudiciais com seu orçamento, arcando com os custos dos cartórios de atos gratuitos como despesa de servidores, aluguel, infraestrutura, informática, material de consumo, bens permanentes.

Texto: Ascom / Foto: Nei Pinto e divulgação