A Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais já é uma realidade.

A Resolução que cria o órgão foi publicada na edição de ontem (27/3) do Diário da Justiça Eletrônico. O dispositivo trata, também, da composição, do funcionamento e do procedimento da unidade.

Compete à Turma de Uniformização, de acordo com o art. 3º da Resolução, “julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma unidade da federação sobre questões de direito material”.

A Turma de Uniformização se reunirá ao menos uma vez a cada mês, salvo se não houver pedidos de uniformização em condições de julgamento.

Clique aqui e leia a íntegra da Resolução nº 3/2014.

Texto: Ascom TJBA