O Tribunal de Justiça da Bahia acaba de lançar o portal do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, o Nurer.

O órgão, vinculado à 2ª Vice-Presidência do Tribunal, é responsável pela uniformização dos procedimentos para gerenciar recursos que se encontram sobrestados (com tramitação suspensa) no Tribunal de Justiça devido à aplicação das regras de julgamento da Repercussão Geral e dos Recursos Repetitivos.

A Repercussão Geral, introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, e no Código de Processo Civil pela Lei 11.418, de 2006, reserva ao Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento exclusivo de temas trazidos em recursos extraordinários com questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses individuais da causa.

Já os Recursos Repetitivos foram introduzidos no Código de Processo Civil por meio da Lei 11.672 de 2008. O dispositivo estabelece que a apreciação de matéria cujo objeto é o mesmo de diversos processos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja feita em um desses processos, selecionado como representante das várias demandas. O resultado do julgamento será aplicado aos demais recursos especiais.

O portal traz informativos com os principais julgados, estatísticas, com números e gráficos, legislação correlata e notícias de tribunais superiores relacionadas com o tema.

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Texto: Ascom TJBA