RÁDIO TJBA
Procedimento administrativo de pagamento de título executivo judicial, transitado em julgado, constituído contra Entidade Federativa (Estado Federado e/ou Município). A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o procedimento mais célere, porque trata de valores mais baixos que causam menor impacto financeiro, podendo ser mais facilmente quitado pela Entidade Federativa devedora.
O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é órgão de assessoramento e de execução dos atos da Presidência do TJBA nessa área. O Núcleo, entre outras atividades, atualiza o valor dos créditos e calcula as parcelas anuais e mensais; organiza a lista única de pagamento; aprecia petições e elabora pareceres sobre o tema; elabora minutas de despachos e de decisões do Comitê Gestor das Contas Especiais e da Presidência do Tribunal; promove audiências de tentativa de conciliação entre credores e devedores de precatórios.
Contato: (71) 3372-5308 / precatorios@tjba.jus.br
Endereço: 5ª Av. do CAB, nº 560 – 1º andar, sala 113, Prédio Anexo. CEP: 41.745-971
AGENDA PROGRAMADA DE CONCILIAÇÃO – ANO 2016/17
Edital Nº 2/2017 (Município de Salvador)
Edital Nº 1/2017 (Município de Camaçari)
Edital Nº 11/2016 (Acordo do Estado da Bahia)
PLANOS DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS – Emenda Constitucional n. 94/2016
Guia Prático de Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Check List para análise de regularização de peças essenciais para formação do Precatório/RPV
Lista Unificada de Precatórios
Saldos das Contas Especiais – Entes sob REGIME ESPECIAL (EC 62/2009)
Portarias
– Portaria Nº 4 – Altera a rotina de requerimento do benefício constitucional da preferência.
– Modelo de pedido de preferência – Idoso e/ou portador de doença grave
– Portaria nº 01/2017 – Institui Inspeção Programada no Núcleo de Precatórios
Constituição Federal
Art. 100
Art. 97 do ADCT
Emenda Constitucional nº 62/2009
Texto integral
ADI nº 4.357
Informativo nº 643 do STF
Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça
Res. 115 CNJ
Obs.: O texto está compilado com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 123 e 145 do Conselho Nacional de Justiça
Atos oriundos do TJBA
Uniformiza as rotinas de cálculo do Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJBA – Decreto nº 699/2012
Processamento de precatórios e requisições de pequeno valor – Decreto 639/2012
Novos critérios de elaboração da lista cronológica de pagamento – Editais TJBA nº 19 e 20/2011
Formulário para apresentação de pedido de preferência
Separação da lista cronológica de pagamento entre os Tribunais – Edital TJBA nº 21/2012
Esclarecimento sobre o procedimento administrativo de pagamento de precatório – Decreto TJBA nº 407/2012
Introduz o inciso XIII no § 2º do artigo 7º do Decreto Judiciário nº 407 de 2012
Designação de magistrado para responder pelo NACP-TJBA
Ato normativo complementar sobre pagamento de precatórios
Regras para o processamento de precatórios – Decreto 260/2014
Instrução Normativa nº01/2016 – Processamento das Requisições de Pequeno Valor – RPVs
– Modelo 1
Para Requerimento do Precatório (Parte Credora com requerimento ou não de honorários contratuais):
– Do Valor Devido à Parte Credora – Se houver litisconsórcio na ação de origem, preencher um modelo para cada Credor – art. § 1º do art. 5º da Resolução do CNJ. Com a juntada do contrato de honorários (§ 2º, III do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014) indicar o percentual de tal verba e o valor correspondente.
– Modelo 2
Para Requerimento de Precatório (Honorários sucumbenciais):
– Dos Honorários Sucumbenciais – § 2º, I do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014.
– Modelo 3
Para Requerimento de Precatório (Honorários do Defensor Dativo/Curador):
– Dos Honorários Fixados ao Defensor Dativo – § 2º, I do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014.
Estado da Bahia
Pagamento da parcela de 1/15 (um quinze avos) – Edital TJBA nº 173/2011
Pagamento da parcela de 1/14 (um quatorze avos) – Edital TJBA nº 39/2012
Pagamento da parcela de 1/13 (um treze avos) – Edital nº 138/2012
Pagamento da parcela de 1/12 (um doze avos) – Edital nº 005/2014
Pagamento da parcela de 1/11 (um doze avos) – Edital nº 070/2015
Pagamento da parcela de 1/10 (um onze avos) – Edital TJBA nº 6/2016
Município de Salvador
Pagamento da Parcela de 1/11 (um onze avos) – Edital TJBA nº 7/2016