A Corregedoria Nacional de Justiça dá início, nesta segunda-feira (18/6), ao trabalho de reestruturação do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). O trabalho é feito em parceria com o Tribunal e busca garantir o pagamento dos créditos devidos pelo Poder Público, respeitando a ordem cronológica. O TJBA é o 11º tribunal a ser atendido pelo programa da Corregedoria do CNJ, que visa à padronização da gestão dos precatórios no Judiciário brasileiro. O trabalho é prioridade da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, para este ano.

Durante toda a semana, uma equipe do CNJ coordenada pela juíza auxiliar da Corregedoria Agamenilde Dantas estará em Salvador para realizar um diagnóstico da situação atual do setor de precatórios no TJBA e promover a capacitação dos servidores. “Nesta primeira etapa dos trabalhos vamos conhecer o funcionamento da área e procurar adequar o gerenciamento dos precatórios à Emenda Constitucional 62 e à Resolução 115 do CNJ, que regulamentam a gestão desses pagamentos no Judiciário”, explica a juíza auxiliar.

Nessa primeira etapa, o grupo vai mapear a quantidade de processos e de devedores existentes no estado, verificar o cumprimento da ordem cronológica de pagamento e orientar os funcionários responsáveis pela gestão. Em uma segunda etapa, prevista para julho, a Corregedoria Nacional retornará à Bahia para se reunir com procuradores do Estado e de municípios devedores, com o objetivo de regularizar o repasse de recursos destinados ao pagamento dessas dívidas. Na terceira e última fase do programa, será realizada uma semana de conciliação para garantir o pagamento aos cidadãos que há anos aguardam o recebimento dos créditos.

O programa de organização do setor de precatórios foi criado no início de 2011, após a Corregedoria Nacional verificar que alguns Tribunais vinham enfrentando dificuldades em garantir o cumprimento da Emenda Constitucional 62, a qual conferiu ao Judiciário uma série de responsabilidades que antes eram do Executivo, quanto à gestão desses pagamentos.

Além do TJBA, atualmente estão sendo atendidos pelo programa os Tribunais de Justiça do Paraná, do Rio de Janeiro, do Amazonas e de São Paulo. A Corregedoria Nacional já concluiu a reestruturação do setor em Tocantins, Alagoas, Piauí, Pernambuco, Ceará, Mato Grosso e Rio Grande do Norte. Precatórios são dívidas do Poder Público reconhecidas pela Justiça.

Precatórios na Bahia
Levando em consideração o novo regime jurídico do pagamento de precatórios, instituído pela EC 62/09, regulamentada pelas Resoluções nº 115 e 123, do Conselho Nacional de Justiça, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mário Hirs, assinou o Decreto nº 407, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de março de 2012.

No decreto, ficou determinada a adequação do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) do TJBA ao novo regime jurídico, bem como todos os procedimentos a serem seguidos na realização do pagamento de precatórios. Em maio deste ano, servidores das varas da Fazenda Pública de Salvador receberam treinamento sobre os procedimentos de pagamento de precatórios do TJBA e a regulamentação do CNJ.

Até maio, o NACP-TJBA já estava 93% em dia com a Resolução 115 do CNJ, levando em consideração o critério do valor da dívida dos precatórios.

Texto: Ascom, com informações da Agência CNJ de Notícias