O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia promove nesta quarta-feira (14) pagamentos preferenciais no valor total de R$ 4.556.067,44. A entrega dos 129 alvarás será realizada a partir das 9 horas no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia.

Os credores preferenciais, de acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, são idosos ou pessoas com doenças graves.

Na segunda-feira (12), o Núcleo abriu o período de habilitação para quem tem precatórios vencidos do Estado e deseja negociar para antecipar o pagamento. Podem habilitar-se todos os credores com precatórios com vencimento até o dia 31 de dezembro deste ano e que tenham interesse em fazer acordo com deságio de 40%, também de acordo com a Constituição.

O Edital 11/2016 prevê um montante para acordo de cerca de R$ 240 milhões. Valor que inclui o residual de 2016 e o recurso a ser aportado pelo Estado dia 31, referente ao orçamento de 2017.

Os precatórios são valores devidos por empresa ou órgão público, após a condenação judicial definitiva. Cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa sentença.

O período de habilitação será mais extenso dessa vez – até o dia 28 de fevereiro de 2017. O pagamento será realizado em lotes de 20 precatórios por vez, em ordem cronológica, enquanto houver saldo disponível.

Texto: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto