De acordo com determinação do presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Eserval Rocha, os servidores do Sistema dos Juizados Especiais deverão se apresentar pessoalmente à Coordenadoria dos Juizados Especiais, na sede do TJBA, no CAB. O prazo é de 5 dias, conforme decreto publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (4/6).

Deverão se apresentar os servidores de Juizados Especiais que não ocupam cargo em comissão ou função de confiança e que estejam designados para exercerem, de forma não excepcional e não transitória e/ou sem contraprestação específica, atividades diversas das inseridas no rol legal das atribuições previamente determinadas e que se enquadram em cargo diverso do qual o servidor foi formalmente investido.

Os servidores que se enquadram nesta situação e que estejam exercendo suas funções nas Comarcas do Interior deverão encaminhar o formulário disponibilizado pela Coje para o e-mail coordenacaojuizados@tjba.jus.br, ou via fac-símile, através do número (71) 3372-7703, no mesmo prazo.

Já os servidores que estiverem no exercício de atividades diversas, por força de substituição excepcional e transitória, designados através de portarias editadas pelos juízes de Direito, desde que devidamente referendadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, deverão retornar ao cargo de origem, tão logo alcançado o prazo estabelecido na portaria. Em caso de necessidade devidamente justificada de prorrogação, o juiz deverá editar nova portaria e submetê-la ao referendo do Presidente do Tribunal de Justiça.

O servidor que deixar de cumprir a determinação estabelecida no decreto, no prazo previsto, ficará submetido às medidas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A determinação leva em consideração a determinação do CNJ para que o Tribunal de Justiça da Bahia investigue, apure e regularize todas as situações que envolvam desvio de função de seus servidores, com o retorno dos envolvidos aos cargos de origem, dentre outras.

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Texto: Ascom TJBA