Em cumprimento a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, publicada nesta quarta-feira (18/7), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Mário Alberto Hirs, determina, por intermédio do Decreto 635/2012, que magistrados e servidores em geral encaminhem os informes de bens e valores dos anos de 2008, 2009 e 2010.

As informações deverão ser enviadas até hoje, segunda-feira, 23 de julho de 2012, e as declarações devem conter os bens imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, renda e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais do declarante, localizados no país ou no exterior, exceto os objetos e utensílios de uso doméstico.

As declarações de 2011 e 2012 já foram solicitadas em janeiro deste ano. Todavia se algum magistrado ou servidor não efetuou a declaração deverá fazer, também, até a próxima segunda-feira. Sendo necessário, dessa forma, informar os ganhos dos últimos cinco anos (2008, 2009, 2010, 2011 e 2012).

Como declarar
Os declarantes devem utilizar, preferencialmente, o formulário eletrônico, disponível na página do RHNet, ou ainda, digitalizar as declarações e enviar para os seguintes e-mails:

MAGISTRADOS: informebens@tjba.jus.br

SERVIDORES: informeservidores@tjba.jus.br

Caso utilize o e-mail é necessário colocar o nome completo, o cadastro e a lotação.

A não apresentação das declarações de bens e valores no prazo e na forma estabelecida no Decreto sujeita o declarante à pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, conforme disposto no § 3º da Lei nº 8429/92.  

Clique aqui para conhecer o Decreto Judiciário (635/2012).

Clique aqui para conhecer a Decisão do CNJ.

Texto: Ascom