O programa Família Acolhedora foi um dos destaques do primeiro dia do Ciclo Preparatório 21 anos do ECA: lugar de criança é no orçamento, realizado em Vitória da Conquista, no Sudoeste do Estado (foto).

O juiz Cláudio Daltro, coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, ministrou palestra na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), onde explicou as diretrizes estabelecidas pela nova Lei de Adoção (Lei n.º 12.010), em vigor desde novembro de 2009.

O artigo 34 da nova lei prevê o estímulo, por parte do poder público, do acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

O parágrafo primeiro do mesmo artigo diz, também, que a “a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei”. 

“A partir de uma parceria com o Ministério Público, estamos fomentando junto ao município essa nova diretriz”, explica o juiz Cláudio Daltro.

O magistrado lembrou também que foi apresentada uma minuta de projeto de lei a fim de que o executivo municipal encaminhe a versão final para a Câmara de Vereadores.

De acordo com o juiz, é necessária a aprovação de uma lei específica para que o programa seja implantado. 

O Ciclo Preparatório prossegue hoje com debates relativos à aplicação de orçamento municipal dedicado à área da infância e da juventude.

O objetivo é debater, com magistrados, promotores e defensores públicos, a intervenção judicial sobre as políticas públicas.

De acordo com o promotor de Justiça responsável pela organização, Millen Castro, eventos similares a este acontecerão até julho de 2011 em Salvador, Ilhéus e Feira de Santana.

O evento é organizado pelo Ministério Público, por meio do Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (NAIC).

Texto: Ascom TJBA / Foto: José Silva – Vitória da Conquista