A Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, através do Provimento Nº CGJ – 003/2011, determinou mudanças nas atribuições dos Juizados Especiais.

O processos relacionados às questões de consumo poderão ser distribuídos diretamente nos Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor ou nos postos de Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ).

Ainda de acordo com o Provimento, publicado na edição do último dia 27 de abril no Diário da Justiça Eletrônico, os feitos ajuizados nos postos do SAJ serão distribuídos, igualmente, entre os juízes plantonistas designados para cada unidade, que serão escolhidos entre os magistrados titulares de Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor.

A Corregedoria Geral da Justiça determinou, também, que os Juizados Especiais Criminais da Comarca da Capital terão a sua competência territorial correspondente à área de circunscrição das delegacias policiais.

Os feitos relativos à violência doméstica deverão ser encaminhados à Vara de Violência Doméstica.

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Fonte: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto