Os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) deverão encaminhar à Corregedoria Nacional de Justiça, impreterivelmente até o dia 10 de julho de 2013, a planilha do Sistema Justiça Aberta denominada “Questionário de Produtividade do Magistrado”.

Na planilha deverão constar os itens 12 e 13, com o quantitativo das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011 e que aguardam andamento há mais de cem dias.

Também deverá ser encaminhada a relação, anexa a planilha comum, com a identificação do número de cada processo que aguarda andamento há mais de cem dias. 

A recomendação faz parte das atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o cumprimento da Meta 18, a qual visa identificar e julgar, até o dia 31/12/2013, as ações de improbidade administrativas e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011.