Estamos publicando, para atendimento do interesse dos magistrados, duas resoluções do Conselho Nacional de Justiça, assinadas pelo seu presidente, ministro Gilmar Mendes.

A primeira, a Resolução Nº 66, de 27 de janeiro de 2009, cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.

A outra, a Resolução nº 87, de 15 de setembro de 2009, dá nova redação e renumera artigos da Resolução nº 66.

Veja abaixo a íntegra os dois documentos:

Resolução nº 66
Resolução nº 87