O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, em visita realizada agora à tarde à presidente Sílvia Zarif, informou que será votado ainda hoje, naquela casa, projeto de lei encaminhado pela desembargadora em setembro passado, na condição de governadora em exercício, revogando a Lei Estadual 3.617/1977, que assegura a serventuários lotados nas Varas da Fazenda Pública participação no produto das cobranças judiciais.

Na mensagem anexada ao projeto de lei, ela sustenta que a Lei 3.617 é inconstitucional, entre outras razões, por ferir os princípios da isonomia, moralidade e probidade da administração pública. Segundo a presidente do TJ, os recursos que, até então, são repassados aos serventuários poderão ser revertidos para o Fundo de Aparelhamento Judiciário (FAJ) e utilizado para aperfeiçoamento institucional entre o Estado e o Tribunal.

Na visita, o deputado tratou também do projeto que modifica a LOJ ao ampliar a competência das Varas Cíveis e Comerciais e das especializadas em defesa do consumidor, sugerindo um encontro com os deputados Luiz Augusto (relator do projeto) e Álvaro Gomes (relator da LOJ), com o objetivo de se chegar ao consenso. O deputado Álvaro Gomes, por sinal, esteve no gabinete da desembargadora logo após a saída do presidente da Assembléia Legislativa e confirmou a busca por um entendimento na tramitação do projeto.