O Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, quanto à formação de precedentes, é o melhor do país. A afirmação é do assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), no Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Ornellas Marchiori, que participou nesta quarta-feira (30) do seminário ‘O impacto da Resolução 235/2016 – CNJ no Gerenciamento de processos submetidos à repercussão geral e casos repetitivos”, promovido pela Unicorp, no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia.

“Em relação ao IRDR e ao IAC, o regimento do Tribunal de Justiça é uma referência”, repetiu o assessor-chefe, referindo-se ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e ao Incidente de Assunção de Competência. “Mas isso traz uma grande responsabilidade porque, como o regimento é bem detalhista e muito bem elaborado, torna um pouco mais difícil a elaboração de um acórdão, a admissão de um IAC, de um IRDR. Está totalmente conectado com a Resolução 235 e o novo Código de Processo Civil”, completou.

O regimento trata sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência dos órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos originários e dos recursos que lhes são atribuídos e institui a disciplina de serviços.

Padronização – A presidente Maria do Socorro Barreto Santiago abriu o encontro lembrando da novidade do tema no mundo jurídico. “Por se tratar de uma inovação, há, ainda, alguma dificuldade na padronização dos procedimentos, como costuma ocorrer nas alterações da rotina laboral”, disse a presidente.

A Resolução 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos, no novo Código de Processo Civil, de 2015.

Marcelo Marchiori expôs sobre “Procedimentos administrativos da Resolução CNJ 235/2016 e o impacto na atividade jurisdicional – Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e incidente de assunção de competência.”

A assessora técnica-administrativa da 2ª Vice-Presidência, Líbia Figueiredo Lima, também participou do seminário com uma exposição sobre “procedimentos administrativos no TJBA – processos submetidos à repercussão geral e casos repetitivos”.

As desembargadoras Lícia Laranjeira, 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia e Soraya Soraya Moradillo Pinto, além de juízes e assessores de magistrados.

Texto: Ascom TJBA / Fotos: Nei Pinto