O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) teve suas atividades disciplinadas pela Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, por meio da Resolução nº 24/2015, publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 14 de dezembro de 2015.

Órgão central responsável pelo planejamento e coordenação das unidades de mediação e conciliação do Poder Judiciário, o Nupemec se destina ao desenvolvimento dos programas de capacitação e estímulo ao entendimento entre partes em conflito a fim de evitar judicialização.

Algumas das incumbências do Nupemec são o credenciamento das instituições de ensino para oferecer capacitação em mediação e conciliação judicial; avaliar e aprovar os projetos de implantação de unidades de mediação e conciliação; acompanhar e divulgar os resultados alcançados; e gerir a preparação para a Semana Nacional de Conciliação e quaisquer outras iniciativas relacionadas a meios consensuais de resolução de conflitos.

A resolução determina ainda a criação de Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), que são unidades voltadas para a realização de sessões e audiências de mediação e conciliação.

As unidades do Cejusc dispõem de estrutura mínima de um servidor para praticar os atos de secretaria, com o auxílio de equipe a ser definida de acordo com a estrutura de cada unidade. A criação e o encerramento da atividade do Cejusc serão autorizados pela presidência do Tribunal.

As comarcas, que não estiverem equipadas com unidade do Cejusc, vão solicitar diretamente pelo magistrado titular. O Tribunal de Justiça poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, sobretudo as de ensino superior, visando à implementação de Cejuscs.

Clique aqui e veja a Resolução nº 24/2015.

Texto: Ascom TJBA