Termina nesta quinta-feira (15), na Sala de Convívio do edifício-sede do Tribunal de Justiça da Bahia, a série de reuniões programadas pela 2ª. Vice-Presidência para tratar de assuntos relacionados à Resolução número 235 do Conselho Nacional de Justiça.

Publicada na edição de 13 de julho de 2016, a resolução dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos decorrentes de julgamento de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105.

A Lei 13.105 integra o Código de Processo Civil de 16 de março de 2015. De acordo com a Resolução n 235/2016, os tribunais de Justiça dos estados enviarão, quinzenalmente, relatórios de processos sobrestados pelo regime de repercussão geral casos repetitivos e grupos de representativos, que vão alimentar o banco nacional de dados do CNJ. As reuniões começaram na terça-feira (13). Os encontros envolvem ainda servidores dos demais gabinetes e secretarias de Câmara.

Os trabalhos foram abertos pelo juiz assessor especial da 2ª. Vice-Presidente do tribunal, Renato Ribeiro Marques da Costa, com a participação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer).

A representante do Nurer, Líbia M. Figueiredo Lima, falou aos servidores da 1ª. Câmara Cível, 2ª. Câmara Criminal, Secretaria do Tribunal Pleno, Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, Secretaria da Seção de Recursos e de gabinetes de desembargadores.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, atual denominação do Nurer, é responsável por uniformizar o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação de repercussão geral, de julgamento de casos repetitivos, entre outras ações.

Texto: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto