Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que define o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino, revogando, desta forma, a Resolução CNJ 8/2005, que tratava do assunto. 

A definição, por antecedência, visa favorecer o planejamento da comunidade judiciária de todo o país, bem como contribuir com a agenda de advogados e cidadãos que têm demandas relacionadas à Justiça.

A alteração, aprovada durante a 19ª Sessão Virtual do CNJ, foi necessária para adaptação ao art. 220 do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

De acordo com o voto do conselheiro Gustavo Alkmim, relator do ato normativo, apesar de inexistir incompatibilidade entre a Resolução CNJ 8/2015 e o novo Código de Processo Civil, é necessária a edição de um novo ato normativo harmonioso.

O objetivo é viabilizar a divulgação de todas as informações necessárias para o esclarecimento do recesso forense estejam concentradas, a fim de minimizar as dúvidas geradas.

Expediente e prazos – A nova resolução explica que o período de suspensão do expediente forense continua a ser de 20 de dezembro a 6 de janeiro para o Poder Judiciário da União, conforme previsto na Lei 5.010/66. 

Também estabelece a possibilidade de os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, pelo princípio da isonomia, a seu critério e conveniência, fixar o recesso pelo mesmo período. 

Já a suspensão da contagem dos prazos processuais, de acordo com o que determina o artigo 220 do novo CPC, em todos os órgãos do Poder Judiciário, ocorre entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.

De acordo com o ato aprovado, o expediente forense será executado normalmente no período de 7 a 20 de janeiro, mesmo com a suspensão dos prazos, audiências e sessões, com o exercício das atribuições regulares dos magistrados e servidores.

Durante o recesso forense, os tribunais deverão regulamentar o funcionamento de plantões judiciários, de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional em todo o país.

Com informações da Agência CNJ de Notícias