– Resolução N° 01/2012 – Declara privadas as unidades de serviços notariais e de registro.
– Resolução Nº 03/2011 – Determina nova tabela de honorários periciais.
– Resolução Nº 02/2011 – Institui o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos Tributários.
– Resolução Nº 01/2011 – Cria o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais.