O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio da Diretoria de Finanças e da Coordenação de Arrecadação, informa os procedimentos a serem adotados pelos delegatários dos Cartórios Extrajudiciais, para fins de ressarcimento dos valores correspondentes ao período de início das atividades até a efetivação do rateio feito pela Caixa Econômica Federal. 

1 – Elaborar ofício solicitando a restituição conforme modelo em anexo; 
2 – Preencher planilha com todos os dados solicitados, conforme modelo anexo; 
3 – Encaminhar os documentos elaborados e devidamente preenchidos via e-mail para jvsales@tjba.jus.br

Após o recebimento dos documentos, conferência e confirmação no sistema, a Coordenação de Arrecadação informará os valores a serem creditados para cada delegatário(a), que será feito pela Caixa e a data em que o crédito ocorrerá.

Clique aqui e baixe o modelo de ofício.

Clique aqui e baixe a planilha.