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Sugestões à consulta pública do CNJ até dia 23

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Os Tribunais, órgãos do Executivo e do Legislativo, entidades de classe de âmbito nacional e juristas têm até o 23 para enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugestões para o estudo e a formulação de políticas concernentes à aplicação do princípio da publicidade do processo eletrônico e das informações processuais disponibilizadas na rede mundial de computadores.

Essa consulta pública, com vistas aos estudos relativos ao princípio da publicidade aplicado ao processo eletrônico, foi instituída pelo CNJ, na Portaria 25, de 2 de março de 2010, que criou o grupo de trabalho, responsável também por propor uma política de aplicação do princípio do processo eletrônico ou das informações processuais disponibilizadas na rede mundial de computadores.

Os magistrados baianos que quiserem participar dessa consulta pública podem encaminar sugestões para a Assessoria Especial da Presidência II, pelo e-mail aep2_institucional@tjba.jus.br

Veja:

Portaria do CNJ

Cronograma de atividades

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