Termina hoje, 25 de fevereiro, o prazo para que os servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), em função de confiança ou cargo comissionado, façam o recadastramento afim de comprovar, à Diretoria de Recursos Humanos (DRH), a elegibilidade a seus cargos ou funções, conforme Decreto nº 848/2012.

A determinação tem como meta garantir o cumprimento da Resolução nº 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe a designação de pessoas que tenham praticado atos tidos como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

O servidor que não realizar o recadastramento ou apresentar irregularidades nas certidões, previstas nos artigos 1º e 2º da Resolução 156/2012 do CNJ, será exonerado ou dispensado da função de confiança.

As certidões são emitidas gratuitamente, nos sites dos órgãos responsáveis. Já as declarações devem ser solicitadas às instituições competentes, atestando a permissão ao exercício da profissão e a não demissão ou exoneração a bem do serviço público. Os documentos devem ser inseridos em formato PDF no sistema RH Net do TJBA, acessando a opção “Resolução 156”.

Confira abaixo os links para obter as certidões ou declarações necessárias
– Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ
– Certidão da Justiça Federal
– Certidão da Justiça Estadual (Certidão Criminal)
– Certidão da Justiça Eleitoral
– Certidão da Justiça do Trabalho
– Certidão da Justiça Militar
– Certidão do Tribunal de Contas da União
– Certidão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia
– Certidão do Tribunal de Contas do Município de Salvador (pelo fato de o site não ter um link para a emissão de certidão on-line, caso precise, o servidor deve entrar em contato com o TCM pelo e-mail ouvidoria@tcm.ba.gov.br

Clique aqui e leia o Decreto nº 848/2012 do TJBA.

Clique aqui e leia a íntegra da Resolução nº 156/2012 do CNJ.

Clique aqui e acesse o RH Net.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas pela DRH, através do telefone (71) 3372-1665.

Texto: Ascom