O site do Tribunal de Justiça da Bahia começa a disponibilizar, a partir desta segunda-feira (6), um link com súmulas, as interpretações majoritárias adotadas pela Corte sobre um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos semelhantes.

As primeiras 14 súmulas publicadas tratam sobre improbidade administrativa, ações penais, defesa do consumidor e outras questões de Direito Civil. Todas referem-se aos entendimentos ‘sumulados’ pelos membros do Tribunal Pleno, da Seção Cível de Direito Público, da Seção Cível de Direito Privado e da Seção Criminal.

As súmulas devem ser publicadas para que surtam o efeito legal perante o jurisdicionado baiano, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal: “Os enunciados da súmula, seus adendos e emendas datados e numerados em séries separadas e contínuas, serão publicadas 3 (três) vezes no Diário do Poder Judiciário, em datas próximas.”

Foram reunidas e numeradas, de acordo com a data de aprovação, todas as súmulas aprovadas desde 2012, para formação da ordem e posterior publicação no Diário.

Para ter acesso ao link, basta entrar na aba Advogado ou Magistrado do portal do TJBA e ir até à letra S.

Clique aqui e acesse as súmulas.

Texto: Ascom TJBA