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Normas
– Lei Estadual nº. 4.320/64
– Lei Estadual nº. 2.322/66
– Lei Complementar Estadual nº. 005/91
– Decreto Estadual nº. 7.438/98
– Resolução nº. 12/93
– Decreto Judiciário nº. 405/2010
– Instrução Normativa SAF nº. 003/2011
Modelos de Formulários
– Concessão de verba de adiantamento – Capital
– Ofício para abertura de conta bancária – Capital
– Concessão de verba de adiantamento – Interior
– Ofício para abertura de conta bancária – Interior
Orientações
– Informe
Contatos
(71) 3372-1536
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