A juíza de Porto Seguro, Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva, informou há pouco que homologou o termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Seguro e o Ministério Público, sobre os festejos de São João, cuja realização foi garantida por liminar do Tribunal de Justiça.

O TAC atende a determinação do chefe do Ministério Público (MP), Lidivaldo Britto (foto), que em ato normativo recomendou aos membros do MP a fiscalização dos gastos pelos municípios com as festas juninas.

No caso de Porto Seguro, ficou acertado no TAC que a prefeitura gastará não mais que R$ 100 mil. Se houver descumprimento do que ficou ajustado entre o município e o MP, o primeiro pagará multa de 50 salários mínimos, que serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Outra cláusula do TAC prevê que a prestação de contas das despesas com as festas deve ser feita em até 120 dias, a contar de 24 de junho. Se o prazo não for cumprido a prefeitura pagará multa diária de um salário mínimo.