A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Sílvia Zarif, pediu a atenção dos magistrados para as Resoluções nº 66 e nº 87, publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respectivamente, em 27 janeiro e 15 de setembro deste ano.

A Resolução Nº 66 cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. A Resolução nº 87 dá nova redação e renumera artigos da Resolução nº 66.

Veja a íntegra das duas publicações na seção “Destaque”.