Os servidores ocupantes de cargos de provimento temporário e função gratificada têm até segunda-feira (24/2) para enviar a Declaração de Parentesco, prevista no Decreto Judiciário nº 101/2014. O prazo foi prorrogado por conta da indisponibilidade temporária de acesso aos sistemas judiciais e administrativos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na última quarta-feira (19/2), e das dificuldades técnicas de acesso ao RH Net na quinta-feira (20/2).

Devem apresentar a declaração de eventual existência de relação familiar ou de parentesco com magistrado ou servidor do Tribunal de Justiça, todos os servidores ocupantes de cargos temporários e função gratificada, ainda que originariamente ocupantes de cargos de provimento permanente, que atuem no Poder Judiciário baiano.

Na declaração, disponível na página do RH Net, os servidores em questão devem informar se possuem parentes, inclusive concursados, até o 3º grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, bem como o nome do parente, em caso positivo, a relação de parentesco existente entre eles e todos os demais dados constantes do formulário.

Os servidores que deixarem de cumprir a determinação constante no decreto ficam submetidos à adoção das medidas legais cabíveis.

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Texto: Ascom TJBA