O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) instituiu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer). Uma unidade permanente que deve monitorar e gerenciar os processos submetidos à repercussão geral ou ao recurso repetitivo sobrestado (suspenso) no TJBA, o núcleo teve sua criação prevista na Resolução nº 160 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Cabe ao Nurer monitorar os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de identificar controvérsias que possam vir a ser julgadas como repercussão geral ou recurso repetitivo, e auxiliar o órgão competente na seleção do recurso representativo da controvérsia.

O núcleo se encarregará também de manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados à espera da decisão no STF ou no STJ, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma conforme a classificação realizada pelas duas Cortes.

Além disso, o Nurer também vai informar a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas e assegurar o encaminhamento dos processos sobrestados ao órgão julgador competente, auxiliando tais órgãos na gestão do acervo sobrestado.

Também cabe ao núcleo elaborar, trimestralmente, relatório quantitativo dos recursos sobrestados no tribunal, bem como nas Turmas e Colégios Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal, dentre outras atribuições.

O TJBA é o quarto tribunal de Justiça estadual a criar o núcleo, além do STJ. O decreto determinando sua criação e atribuições foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (23/1).

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