Segue até o próximo dia 31 de maio o prazo para que magistrados e servidores do Tribunal de Justiça apresentem a declaração de bens por meio de formulário eletrônico.

O documento já está disponível no RH Net, no campo Bens e Valores, no site do Tribunal.

A posse e o exercício de magistrados e servidores, em cargo efetivo ou em comissão, ficam condicionados à apresentação da declaração com os respectivos valores.

Regulamentada por meio de Decreto Judiciário, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (16/1/12), a medida prevê a atualização dos dados, com a indicação da variação patrimonial, até o último dia útil do mês de maio de cada ano, bem como no momento em que o magistrado ou servidor se desligar do cargo efetivo ou em comissão.

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Texto: Ascom TJBA