EXTENSÃO DA CENTRAL DE QUEIXAS – SAC PARALELA (TJBA EXPRESS)

QUEM PODE SOLICITAR

Maiores de 18 anos (exceto para casos específicos que a lei permitir para menores acompanhados de seus responsáveis), Pessoas com plena lucidez, E a própria pessoa a que se refere a queixa (salvo os casos específicos que a lei permitir e analisados pelos funcionários do Tjba Express).

OBSERVAÇÕES

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

.Não serão atendidos, sem exceção, os cidadãos portadores de documentos colados, antigos com mais de 10 anos de expedição (a foto deverá estar em conformidade com a aparência atual), ilegíveis e/ou danificados.

.Para cada queixa deverá ser feito um agendamento! Ex: 2 Queixas, 2 agendamentos.

QUANTO AOS SERVIÇOS

. Caso seja observado algum grau de falta de entendimento com relação a formalização da queixa, ou déficit de lucidez, será requisitado a presença de 1 testemunha para acompanhar e assinar o ato conjuntamente com o interessado.

. O valor das causas não poderão ultrapassar 40 salários mínimos, ou seja, R$ 27.120,00.

. Se o valor da causa ultrapassar o valor de 20 salários mínimos, ou seja, R$ 13.560,00 deverá obrigatoriamente ser acompanhado de um advogado no dia da audiência.

. Acima desse valor máximo de 40 salários mínimos, o cidadão deverá procurar uma vara especializada no Fórum Rui Barbosa.

. Causas Comuns (Ações Cíveis) normalmente são relacionadas a Ex: Desavença de vizinhos (sobre vazamentos, incômodo por obras irregulares e etc), relativas à Condomínio (sendo possível apenas no que concerne as taxas condominiais, e será imprescindível ser representado pelo síndico ou síndico administrador mediante comprovação) *Trazer inclusive a última ata condominial, sobre cobrança de dívidas, aluguel (só para os casos relacionados a despejo para uso próprio), ações possessórias (para os casos de reintegração de posse), danos morais e materiais, entre outras.

. Causas do Consumidor se referem as relações de consumo como Ex: compra de algum produto ou falta da prestação de serviço acordada, danos morais e materiais, entre outras.

. São proibidas a formalização de queixas contra Órgãos Públicos (Esfera Municipal, Estadual e Federal) nos Juizados de Queixas. Assim como os Órgãos Municipais e Estaduais só poderão formalizar suas queixas nas varas especializadas do Fórum Rui Barbosa. Já os Órgãos Federais  (Ex: Caixa Econômica Fedral  ou Correios) somente nos Juizados Federais e Justiça Federal no Bairro de Sussuarana.

. Pessoa Jurídica só poderá formalizar queixas nos Juizados de Queixas se for microempresa ou de pequeno porte, e será exigido 1 cópia do contrato social e certidão simplificada que será emitida pela JUCEB.

. A planilha de cálculos do CODECON  só tem validade por 30 dias para formalização de queixas.

Obs.: É importante lembrar que a Codecon só fornece os cálculos mediante comprovação de agendamento devido a grande demanda, sendo que essa entrega normalmente tem um prazo de 15 dias mais ou menos.

.As causas sobre relação de consumo deverão ser formalizadas no domicílio do Consumidor que está requisitando a queixa. Ex: Cidadão residente em Camaçari deverá formalizar a sua queixa no Juizado do seu município.

DOCUMENTOS BÁSICOS PARA FORMALIZAÇÃO DA QUEIXA

. Documento de identificação com foto;
. CPF;
. Comprovante de Residência;
. Endereço e Dados completos da parte RÉ.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAÇÃO DA QUEIXA

. Trazer o máximo de provas documentais possíveis;

Obs.: Caso o cidadão não traga os documentos que o atendente julgar necessário para a realização da queixa, será solicitado um novo agendamento de retorno para este cidadão.

PRAZO DE ENTREGA

. A queixa será realizada no mesmo dia do agendamento (salvo os casos em que o cidadão não trouxer todos os documentos necessários), ficando a data e local da audiência a ser estipulada pelo próprio sistema, em que o cidadão terá o seu cadastro criado para acompanhamento.

AS QUEIXAS MAIS FORMALIZADAS

.Contra telefonia móvel ou fixa. * Importante trazer as 3 últimas faturas/contas com o devido comprovante de pagamento , e não somente a que se refere a contestação.

.Solicitação de liminares contra planos de saúde. * Importante trazer relatório médico legível e detalhado com linguagem não técnica para os casos de urgência de liminares por exemplo. Trazer também comprovante de pagamento dos últimos 5 meses  e cópia da carteira do plano de saúde. Obs.: Para Planserv e planos de órgãos federais não cabe aqui!

. Sobre revisional de juros abusivos. * Importante trazer a planilha de cálculos da Codecon ou contador particular devidamente inscrito no órgão contábil, e o contrato a que se refere esta revisional.

.Contra a Embasa e Coelba. * Importante trazer os 6 últimas contas com o devido comprovante de pagamento (e não somente a conta a que se refere o valor abusivo), para os casos de aumento injustificado por exemplo.

SERVIÇO PRESTADO COM HORÁRIO ESPECÍFICO

. No SAC Barra (TJ/SAJ) 
. No SAC Paralela (TJBA/EXPRESS) – das 9 às 18h.
. No SAC Salvador Shopping (TJ/SAJ) – 
. Este serviço não é prestado aos sábados.

TAXAS / MULTAS 
Nenhuma TAXA é cobrada para este serviço.

POSTOS DO SAC QUE PRESTAM O SERVIÇO 

PARALELA 
SALVADOR
CAJAZEIRAS
LIBERDADE
PERIPERI
BARRA