A juíza assessora do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, Verônica Ramiro, vai representar o Tribunal de Justiça da Bahia, nos dias 31 de março e 1º de abril, no III Encontro Nacional de Precatórios que acontece no prédio do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

O encontro tem como objetivo retomar os assuntos debatidos no ano de 2015 e aperfeiçoar as novas realidades do sistema de pagamentos dos precatórios, para o cumprimento eficaz nas ordens judiciais.

A programação começa às 9h30 do dia 31 de março, quinta-feira, com o credenciamento e logo após, o primeiro tema já será debatido. Os participantes irão discutir sobre a questão de Ordem nas ADI’s 4357/DF e 4425/DF – Modulação de Efeitos.

No turno da tarde, os temas serão tramitação das PEC’s 74/2015 e 152/2015; a utilização dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios; e a criação dos Fundos Nacionais de Precatórios.

No dia 1º de abril, sexta-feira, o encontro só acontece pela manhã, até as 11h, quando abordará a correção monetária nos débitos da fazenda pública e medidas para liquidação do saldo de precatórios e boas práticas na gestão de precatórios.

O evento tem como público-alvo servidores e magistrados do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, do Poder Legislativo, integrantes de organizações da sociedade civil e estudantes da área.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Têm direito a receber precatórios, aqueles que tenham movido uma ação judicial contra o poder público e tenham ganhado a causa definitivamente, ou seja, após terem se esgotado todas as possibilidades de recurso, o que é chamado de “trânsito em julgado”.

Segundo o último levantamento feito pelo CNJ, os três entes públicos acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas Justiças estadual, federal e trabalhista.

 Texto: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto