O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira (19/3), uma resolução que regulamenta a atividade dos juízes leigos em todo o país. Dentre as determinações está a obrigatoriedade de “processo seletivo público” para que esses auxiliares da Justiça possam atuar nos juizados especiais. No Tribunal de Justiça do Estado Bahia (TJBA) todos os juízes leigos em exercício foram contratados através de seleção pública realizada em 2010.

Além da obrigatoriedade de seleção pública para a contratação de juízes leigos, a recém-aprovada resolução do CNJ também dispõe sobre a necessidade dos candidatos ao posto serem advogados com pelo menos dois anos de experiência, sobre o exercício temporário da função e a necessidade de capacitar os candidatos aprovados para atuar nos juizados, dentre outras. Estas e outras determinações já estavam previstas no edital da seleção do TJBA, o qual foi publicado em setembro de 2010.

A resolução que dispõe sobre a designação, atribuições, prestação de serviços e coordenação dos juízes leigos e conciliadores no Poder Judiciário baiano foi aprovada em sessão plenária extraordinária em julho de 2010. Além disso, a resolução também estabelecia os procedimentos para a seleção pública, a qual foi realizada em outubro do mesmo ano.

Desde a realização do concurso público, mais de 250 juízes leigos foram nomeados e estão atuando em dezenas de comarcas do Tribunal de Justiça da Bahia. Apenas este ano, mais de 20 auxiliares da justiça foram nomeados e designados para presidir audiências de instrução, dirigir processos cíveis e criminais, e proferir decisões e sentenças, as quais deverão ser homologadas posteriormente por um juiz togado.

Texto: Agência TJBA de Notícias