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Tribunal de Justiça publica Edital sobre união entre pessoas do mesmo sexo

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Por meio do Edital n° 110, publicado na edição desta sexta-feira (20/05), a presidente Telma Britto, por determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, endereçada a todos os tribunais de Justiça do país, comunica a Ação Direta de Inconstitucionalidade relativa à união entre pessoas do mesmo sexo. 

Clique aqui e veja o Edital. 

Clique aqui e veja o ofício enviado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

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