Por meio da resolução nº 23/2015, o Tribunal Pleno autorizou a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas.

A Corregedoria-Geral da Justiça providenciará a lotação dos servidores das Unidades. A resolução, fruto de decisão em Sessão Plenária do dia 11 de dezembro, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônica de 14 de dezembro.

Será competência da Corregedoria das Comarcas do Interior providenciar a lotação dos servidores da nova unidade.

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Texto: Ascom TJBA