A Universidade Corporativa (Unicorp) reuniu nesta segunda-feira (15), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, magistrados e assessores para debater aspectos polêmicos da atualização do processo penal.

Representando o presidente do tribunal, desembargador Eserval Rocha, o diretor-geral do TJBA, Franco Bahia saudou os participantes do encontro, ao defender a contínua capacitação como a melhor forma de favorecer a qualidade do serviço prestado ao jurisdicionado.

Com a coordenação acadêmica do secretário-geral da Unicorp, professor Gabriel Marques, quatro especialistas em processo penal abordaram temas diversos, como regime de prisões, audiência de custódia e outros aspectos relacionados ao tema central.

Entre os magistrados presentes na plateia, além de representantes de diversas varas criminais, estava o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Lourival Almeida Trindade.

Contexto
O professor Geraldo Luiz Mascarenhas Prado abriu os trabalhos, ao revelar sua preocupação com “a renovada expansão do encarceramento”, atribuindo ao uso do expediente da prisão cautelar “um tipo de pena” e “negação da presunção de inocência”.

Doutor com tese sobre elementos para uma análise crítica da transação penal no direito brasileiro, o docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro alertou para a necessidade de a sociedade civil debater o tema, com urgência.

Para o professor, é preciso superar os efeitos do que chamou de ‘amnésia de origem’, citando o pensador francês Pierre Bourdieu. Entres os temas urgentes para debate, citou a “instrumentalização do castigo no uso da prisão preventiva”.

O presidente do Instituto Baiano de Direito Processual Penal e professor de Processo Penal do Centro Universitário Jorge Amado (Unijorge), Antônio Vieira, destacou o crescimento da população carcerária como um fator de preocupação.

O aumento do número de presos excedentes, em relação à capacidade das unidades prisionais, revela uma situação difícil, “um quadro”, para ele, “insustentável”. Segundo ele, atualmente, a Bahia tem 4.090 presos a mais que o número de vagas disponíveis.

Segundo o professor da Unijorge, “continua se prendendo muito, e o número de presos provisórios fica entre 65% e 70% do total”. Para ele, a situação nacional também delineia um contexto insustentável para o gerenciamento deste modelo.

Democracia
“O que vamos falar para a demanda de vítimas de menores?”. A questão conduziu o pensamento do promotor de Justiça e doutor em Direito, Elmir Duclerc, também professor adjunto de Direito Processual Penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba).

Elmir Duclerc referiu-se também à “volúpia punitiva”, que constrói uma “função negativa da pena”, ao invés de visar a uma reeducação do preso, considerada por ele como uma “grande ficção e mentira”, que age como um “narcótico”.

“O sofrimento imposto pelo Estado aos criminosos não se justifica racionalmente”, mas segundo o professor, “se explica irracionalmente”. A punição torna-se, no senso comum, segundo o professor, “um desejo de vingança por parte de algum crime”.

O professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador (Unifacs), Rômulo de Andrade Moreira, relacionou o tema do encontro à ideia de democracia, a partir de sua experiência como procurador de Justiça.

Autor de obras como o ‘curso temático de direito processual penal’, o professor ressalvou o fato de o código ainda vigente no Brasil refletir princípios de uma Constituição autoritária, que tem como base o regime fascista italiano.

Em tom crítico à estrutura e funcionamento do sistema judicial, o professor citou situações em que percebe atitudes equivalentes à disposição de “rasgar a Constituição Federal”, chamando a atenção para a necessidade de correção dos problemas.

Texto: Ascom TJBA / Fotos: Nei Pinto