Porto Seguro, no Extremo Sul do Estado, ganha hoje (6) mais duas unidades judiciais. Às 9 horas, o presidente Eserval instala a 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos e a 1ª Vara da Fazenda Pública.

A solenidade, presidida pelo juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da Vara Cível, também marca a chegada do Processo Judicial Eletrônico (Pe) ao interior do Estado. As duas varas começarão a funcionar com o sistema, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça.

À tarde, será a vez de Teixeira de Freiras, também no Extremo Sul, receber a 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais. A unidade terá competência para processar, julgar e executar os feitos de menor complexidade e os crimes de menor potencial ofensivo definidos na Lei nº 9.099/95.

A instalação segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de funcionamento de Juizados Especiais, com juízes titulares, em áreas cuja demanda regular justifique a estrutura.

Teixeira de Freitas já possui um Juizado Especial, com quadro próprio de servidores, estrutura física e tecnológica adequadas. Mas, até hoje, não contava com uma Vara do Sistema dos Juizados Especiais.

Texto: Ascom