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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Arrolamento sem isenção de imposto de transmissão causa mortis
Município tem legitimidade para executar título de TC contra ex-prefeito
É obrigatória a homologação de parcelas para suspender crédito tributário

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de esclarecimento é aceito para declarações dúbias ou ambíguas

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TRIBUNA DA BAHIA on-line
Termina prazo para liberdade de presos e muitos ainda não voltaram
Justiça revoga prisão de índios da tribo Tupinambá

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Justiça determina leilão do Estádio do Barradão

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BAHIA NOTÍCIAS
TJBA recebe denúncia contra prefeito de Tucano

POLÍTICA LIVRE
Justiça determina leilão do Estádio do Barradão

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Justiça decide levar área do Barradão a leilão

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Ação Rescisória não serve para revisão de provas, decide TST
Consumidor não pode contestar ICMS sobre energia elétrica por demanda

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Punição a quem se nega a usar o bafômetro é constitucional, diz OAB