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Íntegra do voto de Ricardo Lewandowski no RE 630147, de Joaquim Roriz
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Plenário do CNJ discute Irregularidades em cartórios judiciais
JORNAIS
FOLHA DE SÃO PAULO
Justiça decide se Pimenta Neves deve indenizar pais de jornalista
CORREIO
A partir desta terça, eleitor só pode ser preso em flagrante
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TJ-BA promove palestra sobre uso racional de energia elétrica
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Ex-ministro perde processo de R$ 300 mil contra revista IstoÉ Dinheiro