A Presidência do Tribunal de Justiça, pelo Decreto Judiciário nº 393, publicado hoje (18), instituiu o Comitê Gestor das Contas Especiais do regime jurídico de pagamento de precatórios, no âmbito do Estado da Bahia, que irá prestar auxílios à Presidência do Tribunal na gestão das contas especiais mencionadas.

Na sua composição, estarão magistrados do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, sendo um titular e um suplente dos respectivos Órgãos, todos designados pela Presidência do Tribunal de Justiça, contanto com prévias indicações no caso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

O Comitê terá natureza de comissão permanente, de acordo com as determinações do Conselho Nacional de Justiça.

Também foi constituída hoje, pelo Decreto Judiciário nº 394 a comissão temporária conjunta de informática para aperfeiçoamento e desenvolvimento de sistema de informação de gerenciamento de precatórios, que será presidida pelo servidor Luís Maurício Machado de Lima, do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal.

A comissão também será constituída por servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por representantes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, representantes do Estado da Bahia e da União dos Municípios deste Estado.

Os trabalhos desenvolvidos pela comissão terão prazo de 180 dias. Ao final das atividades, deverá ser apresentado um relatório à Presidência do Tribunal de Justiça.

Texto: Lorena Vasconcelos