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Tribunal Pleno aprova mudanças em varas da capital e do interior

Cartórios Extrajudiciais devem seguir procedimentos do TJBA para pedido de selos e transferência de DAJE

TJBA publica Portaria que disciplina a participação de crianças e adolescentes no Carnaval de Salvador

Convênio entre TJBA e Justiça Federal vai agilizar escolha e pagamento de prestadores de serviço de assistência judiciária gratuita

Abertas inscrições para divulgação de trabalhos científicos sobre juizados especiais